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Candidato com contas não prestadas: o que fazer?

De acordo com a legislação eleitoral, a decisão que julgar as eleitorais como não prestadas acarreta à candidata ou ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.


Após o trânsito em julgado da decisão que julgar as contas como não prestadas, a interessada ou o interessado pode requerer a regularização de sua situação para, no caso de candidata ou de candidato, evitar que persistam os efeitos do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral após o fim da legislatura.


Caso você deseje se candidatar nas Eleições 2024 mas possui alguma pendência com prestações de contas eleitorais anteriores, procure um advogado para analisar a sua situação e avaliar as providências cabíveis para assegurar seus direitos políticos.




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